Termos de Uso e Responsabilidade

Versão 1.1 · Plataforma de Vagas e Serviços · Atualizado em 27 de junho de 2026

1. Responsabilidade pelos dados informados

1.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão, atualidade e completude de todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do uso da plataforma MuralJob.

1.2. O MuralJob não realiza verificação prévia da autenticidade das informações inseridas. Dados falsos, enganosos ou incorretos são de inteira responsabilidade de quem os forneceu.

1.3. A inserção de dados de terceiros sem autorização, dados fictícios ou informações que induzam terceiros a erro constitui violação destes termos e pode resultar no cancelamento imediato do cadastro.

2. Autorização de divulgação de dados

2.1. O usuário expressamente autoriza o MuralJob a:

• Armazenar os dados fornecidos em servidores seguros na nuvem;
• Exibir as informações cadastradas para outros usuários da plataforma, na medida necessária para viabilizar contatos, candidaturas e contratações;
• Utilizar os dados para fins de matching entre empregadores, cidadãos e prestadores de serviço.

2.2. Esta autorização é específica para a finalidade da plataforma (intermediação de empregos e serviços) e não implica cessão irrestrita de dados para terceiros não relacionados ao MuralJob.

2.3. O usuário pode solicitar a remoção dos seus dados a qualquer momento, sujeitando-se às limitações legais aplicáveis (ex.: obrigações contábeis ou fiscais).

3. Proteção de dados — LGPD

3.1. O MuralJob trata seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com base legal no legítimo interesse e no consentimento do usuário.

3.2. Você possui os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento sobre seus dados, podendo exercê-los pelo canal de suporte da plataforma. Veja também a nossa Política de Privacidade.

4. Comprometimento com a veracidade

4.1. Ao cadastrar-se, o usuário assume o compromisso de manter seus dados atualizados e verídicos, sob pena de responsabilização civil e criminal, conforme o Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

4.2. O MuralJob se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de uso fraudulento ou de dados inverídicos, sem aviso prévio.

5. Limitação de responsabilidade do MuralJob

5.1. O MuralJob atua exclusivamente como plataforma de intermediação. Não é empregador, prestador de serviço nem parte nas contratações realizadas entre usuários.

5.2. O MuralJob não se responsabiliza por:

• Negociações, acordos ou contratos firmados diretamente entre usuários;
• Prejuízos decorrentes de informações falsas fornecidas por outros usuários;
• Falhas de conexão, interrupções de serviço ou perdas de dados por fatores externos;
• Quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.

5.3. A responsabilidade máxima do MuralJob, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, ou ao mínimo legal aplicável, prevalecendo o que for menor.

5.4. Vínculos, relações e avaliações: os vínculos, relações, contratações e avaliações registrados ou exibidos dentro da plataforma têm finalidade exclusiva de organização e segurança interna do MuralJob. Eles não constituem qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou contratual entre os usuários, não contêm detalhes oficiais e não servem como prova, documento ou comprovante para reclamações, processos ou finalidades de qualquer natureza fora do aplicativo.

5.5. As avaliações refletem opiniões pessoais dos usuários e servem apenas como referência para escolhas dentro da plataforma; não representam declaração oficial do MuralJob e não podem ser usadas como prova externa.

6. Proteção contra ações judiciais

6.1. O usuário concorda em isentar, defender e indenizar o MuralJob, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: uso indevido da plataforma; violação destes termos; ou violação de direitos de terceiros.

6.2. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida preferencialmente por mediação extrajudicial. Na impossibilidade, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7. Alterações dos termos

7.1. O MuralJob pode atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários pelo aplicativo. O uso contínuo da plataforma após a notificação implica aceite dos novos termos.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos:

• E-mail: suporte@muraljob.com.br
• Central de atendimento: disponível no aplicativo